Artigo 14.º · Constituição e formação do Governo Provisório
Em vigor desde 14/05/1974
1.O Governo Provisório é constituído pelo Primeiro-Ministro, que poderá gerir os negócios de um ou mais Ministérios, e pelos Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado.
2.O Primeiro-Ministro e os Ministros são nomeados e exonerados pelo Presidente da República.
3.Os Secretários e Subsecretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.
4.As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam com a exoneração do respectivo Ministro.
5.Poderá haver Ministros sem pasta que desempenhem missões de natureza específica e exerçam funções de coordenação entre Ministérios ou quaisquer outras que lhes sejam delegadas pelo Primeiro-Ministro.