Art.º 6 · Lei n.º 3/79 — (Atribuições do CNAEBA)

1 -Ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos incumbe especialmente:
1. a)Sensibilizar a consciência nacional para as tarefas de alfabetização e educação de base de adultos e apoiar os órgãos governamentais e outras entidades empenhadas na realização dessas tarefas;
2. b)Participar na elaboração do PNAEBA, nos termos da presente lei;
3. c)Acompanhar a execução do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, propor medidas tendentes a melhorá-lo, participar na sua avaliação e pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Governo.
2 -A fim de poder desempenhar as atribuições que lhe são cometidas, o CNAEBA tem acesso à informação de que, para esse efeito, necessite.
3 -O CNAEBA elabora o seu regimento e normas de funcionamento.

ARTIGO 6.º — (Atribuições do CNAEBA)