As câmaras municipais e as juntas de freguesia participam no PNAEBA, competindo-lhes colaborar com os órgãos governamentais e outras entidades empenhadas em acções de alfabetização e educação de base de adultos no lançamento e execução do programa na respectiva área.
ARTIGO 8.º — (Autarquias locais)
Vigente desde: 10/01/1979
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Em vigor desde 10/01/1979