ARTIGO 15.º — (Recusa dos médicos)

Vigente desde: 29/03/1982

1 -Nenhum médico pode recusar-se a contribuir, quanto em si caiba, para a realização dos exames previstos na presente lei ou das diligências previstas no n.º 3 do artigo 4.º
2 -Em caso de recusa injustificada, será instaurado processo disciplinar pelo órgão competente da classe médica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/1982