1 -A regulamentação necessária à execução da presente lei será efectuada no prazo máximo de 120 dias, por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
2 -Serão determinados por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes:
a)O tipo de material a utilizar para determinação da presença do álcool no ar expirado e para recolha do sangue com vista à determinação da taxa de álcool;
b)Os métodos a utilizar para a determinação de doseamento do álcool no sangue;
c)O modelo de impresso a utilizar no exame directo;
d)As tabelas dos preços dos exames realizados;
e)Os laboratórios que poderão efectuar a análise do sangue.