- 1 -Para efeitos de aplicação da inibição de conduzir, sendo a multa paga nos termos da lei geral, o auto de notícia mencionará expressamente o pagamento e será remetido à Direcção-Geral de Viação.
- 2 -Não sendo a multa paga voluntariamente, será o auto remetido ao tribunal competente, para julgamento.