Fica revogada a legislação em contrário ao presente Estatuto.
Aprovada em 10 de Janeiro de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Homologada em 14 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 28 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
ANEXO
Cartão especial de identificação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Estatuto dos Deputados
(ver documento original)
Observações - O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da República e com a aposição de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.
Dimensões: A-7.