Art.º 4 · Lei n.º 3/85 — (Suspensão do mandato)

1 -Determinam a suspensão do mandato:
1. a)O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.º;
2. b)O procedimento criminal, nos termos do artigo 11.º;
3. c)A nomeação para o exercício de funções de membro do governo;
4. d)A nomeação para juiz do Tribunal Constitucional, membro da Comissão Nacional de Eleições e de governo regional, Provedor de justiça, ministro da República, governador e vice-governador civil, embaixador, presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, membro do Conselho de Comunicação Social e chefe de gabinete de membro do governo;
5. e)O exercício das funções de presidente de câmara municipal ou de vereador em regime de permanência, bem como de gestor de empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos e de dirigente de instituto público autónomo.
2 -A suspensão do mandato estabelecido na alínea e) do número anterior pode ser levantada por períodos não inferiores a 15 dias, no máximo global de 45 dias em cada sessão legislativa.
3 -A suspensão do mandato relativamente aos vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano verifica-se durante os períodos em que, nos termos da regulamentação interna respectiva, se encontrem na efectividade das funções de substituição do presidente.

Artigo 4.º — (Suspensão do mandato)