Art.º 5 · Lei n.º 3/85 — (Substituição temporária por motivo relevante)

1 -Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, por período global não superior, em cada mandato, a 2 anos.
2 -Por motivo relevante entende-se:
1. a)Doença grave;
2. b)Actividade profissional inadiável;
3. c)Exercício de funções específicas no respectivo partido.
3 -O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio deputado ou através da direcção do grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar ou do órgão próprio do partido a que pertença, acompanhado, nestes casos, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
4 -Os Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, podem não reassumir as correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em caso de suspensão do mandato por um período de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada sessão legislativa.
5 -A suspensão temporária do mandato não pode ocorrer por período inferior a 15 dias.

Artigo 5.º — (Substituição temporária por motivo relevante)