A opção «Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social» implica:
- a)Modernizar a Administração Pública, mediante o reforço de programas de formação dos funcionários, a elaboração de novo enquadramento legal da sua actividade e o melhoramento das condições de funcionamento dos serviços;
- b)Desburocratizar, nomeadamente, as relações das empresas com a Administração, prosseguindo o esforço de desconcentração de departamentos importantes da Administração;
- c)Racionalizar e modernizar o funcionamento dos tribunais;
- d)Aprofundar o relacionamento entre a administração central e as autarquias locais, fortalecendo as condições de intervenção das autarquias e melhorando os mecanismos de cooperação, quer entre os níveis administrativos central e local quer a nível intermunicipal;
- e)Prosseguir o esforço de redefinição do sistema de saúde com base no estabelecimento de novas regras sobre a intervenção e articulação dos sectores público e privado;
- f)Promover o aprofundamento dos sistemas de solidariedade social, articulando a acção do Estado com outros vectores de intervenção, designadamente através de associações de socorros mútuos, voluntariado social organizado, esquemas complementares privados de segurança social e fundos de pensões;
- g)Prosseguir o esforço de melhoria das condições de vida dos grupos mais carenciados da população, nomeadamente através da actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social, do alargamento da rede de equipamentos sociais e da activação de medidas específicas de prevenção e combate à probreza;
- h)Melhorar as condições de aquisição de casa própria, incrementar a construção de habitação social e promover a recuperação de imóveis degradados;
- i)Adoptar novas medidas legislativas no âmbito da defesa do consumidor.