A autorização concedida visa permitir a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação económico-financeira de empresas, objecto do processo regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86 e complementado pelo Decreto-Lei n.º 10/90.
A autorização concedida visa permitir a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação económico-financeira de empresas, objecto do processo regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86 e complementado pelo Decreto-Lei n.º 10/90.