- 1 -Quem falsificar assinatura de eleitor com o objectivo da sua inscrição no recenseamento ao abrigo do artigo 20.º-A é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.
- 2 -O membro da comissão recenseadora que efectuar inscrições, violando dolosamente as regras estabelecidas no artigo 20.º-A, é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.