Art.º 113 · Lei n.º 3/99 — Ministério Público

1 -O Ministério Público é representado:
1. a)No Supremo Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral da República;
2. b)Nos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais e por procuradores-gerais-adjuntos;
3. c)Nos tribunais de 1.ª instância, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.
2 -Nas sedes de círculos judiciais e nos tribunais em que os juízes, para efeitos remuneratórios, são equiparados a juiz de círculo, há, pelo menos, um procurador da República.
3 -Os magistrados referidos no n.º 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público.
4 -É aplicável ao Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 50.º e nos artigos 70.º e 71.º

Artigo 113.º — Ministério Público