Artigo 135.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 371/93

O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 28.º

[...]

1. 1 -Das decisões do Conselho da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
2. 2 -...