Art.º 76 · Lei n.º 3/99 — Administradores dos tribunais

1 -Nos tribunais cuja dimensão o justifique os respectivos presidentes são coadjuvados por administradores a quem compete, designadamente:
1. a)Preparar e elaborar o projecto de orçamento;
2. b)Propor ou proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo;
3. c)Gerir os meios de telecomunicações e assegurar a gestão dos contratos de manutenção e assistência técnica;
4. d)Providenciar pela conservação das instalações e dos bens e equipamento comuns e tomar ou propor medidas para a sua racional utilização;
5. e)Velar pela segurança do edifício, das pessoas que o frequentam e dos bens nele existentes;
6. f)Regular a utilização de parques ou lugares de estacionamento de veículos.
2 -O secretário-geral do Ministério da Justiça e os directores-gerais dos Serviços Judiciários e do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça podem delegar nos administradores dos tribunais as competências necessárias ao adequado desempenho das suas funções.
3 -O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei própria.

Artigo 76.º — Administradores dos tribunais