- 1 -Podem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:
- a)Varas cíveis;
- b)Varas criminais;
- c)Juízos cíveis;
- d)Juízos criminais;
- e)Juízos de pequena instância cível;
- f)Juízos de pequena instância criminal.
- 2 -Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.