- 1 -Podem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:
- a)Varas cíveis;
- b)Varas criminais;
- c)Juízos cíveis;
- d)Juízos criminais;
- e)Juízos de pequena instância cível;
- f)Juízos de pequena instância criminal.
- 2 -Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.
Artigo 96.º — Varas e juízos de competência específica
Vigente desde: 13/01/1999
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