É revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Código do ISV.
Artigo 105.º — Revogação de normas do Código do ISV
Vigente desde: 28/04/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2010
É revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Código do ISV.
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