É revogado o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro.
Artigo 171.º — Revogação do Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro
Vigente desde: 28/04/2010
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Em vigor desde 28/04/2010
É revogado o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro.
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