Art.º 48 · Lei n.º 30/2012 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

1 -O artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 92.º
Despejo administrativo
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.
2 -O prazo previsto no n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, para requerer a emissão do alvará não corre na pendência das ações de aquisição ou denúncia previstas neste decreto-lei.

Artigo 48.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro