São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2017
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Em vigor desde 30/05/2017