Art.º 8-A · Lei n.º 30/84 — Registo de interesses

1 -Do currículo a apresentar junto da Assembleia da República pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa deve constar obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos:
1. a)Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissões liberais;
2. b)Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato;
3. c)Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa;
4. d)Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito;
5. e)Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras;
6. f)Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
7. g)Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital.
2 -O registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso.

Artigo 8.º-A — Registo de interesses