- 1 -É criado junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, com funções consultivas do Governo, nomeadamente no que se refere a:
- a)Política cinegética nacional;
- b)Protecção de espécies em vias de extinção;
- c)Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte das regiões;
- d)Exercício da caça;
- e)Todos os outros assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.
- 2 -No Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna terão assento representantes do Conselho Nacional Cinegético e da Conservação da Fauna.
ARTIGO 36.º — (Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna)
Vigente desde: 27/08/1986