- 1 -As licenças de caça terão validade temporal e territorial.
- 2 -Poderão ser estabelecidas licenças especiais para diferentes meios, processos e espécies de caça.
- 3 -As licenças estão sujeitas a taxas.
ARTIGO 9.º — (Licenças de caça)
Vigente desde: 27/08/1986