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Artigo 9.º — Definição de quantitativos e órgãos responsáveis pelo recrutamento militar

Vigente desde: 07/07/1987
  1. 1 -A definição dos quantitativos de pessoal dos contingentes anuais a incorporar nos ramos das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, de harmonia com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a sua expressão numérica deve constar da lei do Orçamento do Estado.
  2. 2 -Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por proposta dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, orientar, aprovar e coordenar os assuntos gerais relativos ao recrutamento militar, cujo planeamento e execução são da responsabilidade:
    1. a)Do Chefe do Estado-Maior do Exército, com a colaboração dos outros ramos, através dos órgãos militares competentes e dos órgãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no regulamento desta lei no que respeita ao recrutamento geral;
    2. b)Do chefe do estado-maior do ramo respectivo, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, no que respeita ao recrutamento especial.
  3. 3 -Além dos órgãos competentes das Forças Armadas, intervêm no recrutamento militar:
    1. a)As conservatórias de registo civil;
    2. b)A Conservatória dos Registos Centrais;
    3. c)As câmaras municipais e juntas de freguesia;
    4. d)Os postos consulares portugueses;
    5. e)Os estabelecimentos de ensino oficiais e particulares oficialmente reconhecidos;
    6. f)Outros serviços públicos.
  4. 4 -A intervenção das entidades referidas no número anterior pode ser alterada de acordo com a evolução das possibilidades técnicas.
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