O n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 288/97, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo único
- 1 -...
- 2 -A REFER, E. P., é isenta de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 52.º — REFER, E. P. - Isenção de imposto do selo
Vigente desde: 29/12/2000
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Em vigor desde 29/12/2000