Artigo 39.º — Alteração de taxas dos impostos especiais de consumo

Os artigos 52.º, 55.º, 57.º, 83.º e 85.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 52.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
   1. a)Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - 1155$00/hl;
   2. b)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato - 1448$00/hl;
   3. c)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato - 2311$00/hl;
   4. d)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato - 2896$00/hl;
   5. e)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato - 3471$00/hl;
   6. f)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato - 4057$00/hl.

      Artigo 55.º

      [...]

3. 1 -...
4. 2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9757$00 por hectolitro.

   Artigo 57.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 167610$00 por hectolitro.

   Artigo 83.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
    1. a)Elemento específico - 7035$00;
    2. b)Elemento ad valorem - 26%.

       Artigo 85.º

       [...]

       Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis as seguintes taxas:

    3. a)Elemento específico - 565$00;
    4. b)Elemento ad valorem - 35%.