- 1 -O consentimento reportar-se-á inequivocamente à adopção plena e será prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do acto.
- 2 -O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adopção, não sendo necessária a identificação do futuro adoptante.
- 3 -A mãe não pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas após o parto.