São republicados em anexo o título IV do livro IV do Código Civil, os capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a secção I do capítulo II do título III da Organização Tutelar de Menores.
São republicados em anexo o título IV do livro IV do Código Civil, os capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a secção I do capítulo II do título III da Organização Tutelar de Menores.