- 1 -O título III do livro II do Código Penal passa a denominar-se «Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal».
- 2 -O capítulo II do título III do livro II do Código Penal passa a denominar-se «Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal».
Artigo 4.º — Alterações ao título III do livro II do Código Penal
Vigente desde: 22/07/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/07/2004