ARTIGO 16.º

Vigente desde: 23/05/1977

1.O Conselho Nacional do Plano disporá de sede própria e de serviços de apoio administrativo e técnico privativos.
2.O Governo publicará no prazo de sessenta dias a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.