Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 8.º — (Ordem de trabalhos)

Vigente desde: 20/06/1978
  1. 1 -As prioridades da ordem de trabalhos serão definidas periodicamente pelo Conselho, tendo em atenção as suas atribuições legais.
  2. 2 -Por maioria de dois terços, o Conselho poderá, em cada reunião, modificar a respectiva ordem de trabalhos.
  3. 3 -Serão obrigatoriamente incluídos na agenda da reunião seguinte do Conselho os assuntos propostos por qualquer dos membros do Conselho se o presidente os não incluir na ordem do dia.
  4. 4 -Antes da ordem do dia haverá um período, não superior a meia hora, para exposição dos assuntos que os membros entendam dever apresentar ao Conselho.
Comparar versões deste artigo