Art.º 23 · Lei n.º 31/86 — (Elementos de decisão)

1 -A decisão final do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela constará:
1. a)A identificação das partes;
2. b)A referência à convenção de arbitragem;
3. c)O objecto do litígio;
4. d)A identificação dos árbitros;
5. e)O lugar da arbitragem e o local e a data em que a decisão foi proferida;
6. f)A assinatura dos árbitros;
7. g)A indicação dos árbitros que não puderem ou não quiserem assinar.
2 -A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e incluirá os votos de vencido, devidamente identificados.
3 -A decisão deve ser fundamentada.
4 -Da decisão constará a fixação e repartição pelas partes dos encargos resultantes do processo.

Artigo 23.º — (Elementos de decisão)