O sistema de segurança social visa prosseguir os seguintes objectivos:
- a)Garantir a concretização do direito à segurança social;
- b)Promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade;
- c)Proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte;
- d)Proteger as pessoas que se encontrem em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência;
- e)Proteger as famílias através da compensação de encargos familiares;
- f)Promover a eficácia social dos regimes prestacionais e a qualidade da sua gestão, bem como a eficiência e sustentabilidade financeira do sistema.