1 -A inscrição nas listas oficiais é solicitada ao presidente da comissão, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:
a)Curriculum vitae;
b)Certificado de licenciatura ou comprovativo da situação prevista no n.º 3 do artigo anterior;
c)Certificado do registo criminal;
d)Declaração sobre o exercício de qualquer outra actividade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das situações de incompatibilidade previstas no artigo seguinte;
e)Atestado médico a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 16.º, no caso de o candidato ter 70 anos completos;
f)Qualquer outro documento que o candidato considere importante para instruir a sua candidatura.
2 -O disposto no número anterior não obsta a que a comissão solicite ao candidato qualquer outro documento necessário à prova dos factos declarados ou que estabeleça pré-requisitos adicionais, nomeadamente no regulamento do concurso de admissão.
3 -O candidato pode requerer a sua inscrição em mais de uma lista distrital.