Art.º 26 · Lei n.º 32/2007 — Extinção

1 -As associações extinguem-se:
1. a)Por deliberação da assembleia geral;
2. b)Pela verificação de qualquer outra causa prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
3. c)Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
4. d)Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
2 -As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:
1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível;
2. b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais.

Artigo 26.º — Extinção