São revogados o n.º 7 do artigo 54.º-A, os n.os 2 e 10 do artigo 66.º, a alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 83.º do Código do IRC.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2019
Referências (3)
- N.º 7 do Artigo 54-A.º
- Artigo 66.º
- Artigo 83.º do Código CIRCexterno