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Artigo 92.º — Competência do reitor

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -O reitor dirige e representa a universidade ou a universidade politécnica, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. a)Elaborar e apresentar ao conselho geral as propostas de:
      1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
      2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
      3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
      4. iv)Orçamento e contas anuais consolidados, acompanhadas do parecer do fiscal único;
      5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, e de operações de crédito;
      6. vi)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
      7. vii)Propinas devidas pelos estudantes;
    2. b)Aprovar a criação, a suspensão e a extinção de ciclos de estudo;
    3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições a que se refere o artigo 64.º;
    4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, nomeadamente, quanto à abertura de concursos, à designação e contratação de pessoal a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes, investigadores, pessoal técnico, especialista e de gestão e estudantes;
    5. e)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
    6. f)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
    7. g)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    8. h)Instituir prémios escolares;
    9. i)Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas com órgãos de governo próprio, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;
    10. j)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes das unidades orgânicas sem órgãos de governo próprio;
    11. k)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, o administrador e os dirigentes dos serviços da instituição;
    12. l)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto nesta lei e nos estatutos;
    13. m)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
    14. n)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;
    15. o)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
    16. p)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    17. q)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos estatutos;
    18. r)Comunicar ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior todos os dados necessários ao exercício da tutela, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
    19. s)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na instituição e nas suas unidades orgânicas;
    20. t)Representar a instituição em juízo ou fora dele;
    21. u)Autorizar a constituição de mobilidade na categoria e intercarreiras ou intercategorias, bem como a cedência de interesse público, desde que observados os limites fixados no artigo 121.º;
    22. v)Autorizar ou confirmar as circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo relativas à ultrapassagem dos limites da duração do trabalho suplementar;
    23. w)Autorizar a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, sem prejuízo da necessária autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, e de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau;
    24. x)Autorizar a transmissão da responsabilidade emergente de acidentes em serviço para uma entidade seguradora, nas situações em que se mostre economicamente mais vantajoso para a instituição e para o erário público, comparativamente à aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, bem como a contratualização de apólices de seguro de acidentes de trabalho que garantam a cobertura de todas as prestações e despesas devidas aos trabalhadores da Administração Pública, nos termos da lei;
    25. y)Autorizar, mediante fundamentação, a dispensa de trabalhadores para participação em atividades desportivas, culturais, científicas ou outras consideradas de relevante interesse público ou institucional, bem como outras dispensas sempre que circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente por ocasião de festividades académicas e outras datas de relevância institucional ou social.
  2. 2 -Cabe ainda ao reitor exercer todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da instituição.
  3. 3 -Os estatutos da instituição, tendo em vista garantir o melhor funcionamento das unidades orgânicas:
    1. a)Estabelecem quais as competências do reitor que, no âmbito das escolas dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão, são cometidas aos órgãos próprios da escola;
    2. b)Podem prever a atribuição de algumas das competências do reitor aos órgãos próprios de outras unidades orgânicas;
    3. c)Podem estabelecer que o exercício de determinadas competências seja precedido obrigatoriamente da audição de outros órgãos.
  4. 4 -O reitor pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos vice-reitores e nos pró-reitores, bem como nos órgãos de gestão da instituição ou das suas unidades orgânicas, as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.
  5. 5 -A decisão sobre as matérias a que se referem as alíneas g) e h) do n.º 1, bem como a alínea l) do mesmo número no que se refere à aplicação de penas graves, pode ser condicionada pelos estatutos a parecer favorável de outro órgão.
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