Para o cálculo do Fundo de Coesão Municipal (FCM), o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) dos novos municípios é o resultado da ponderação do IDS dos municípios de origem pela população que passou a integrar cada novo município, mantendo-se os valores do IDS municipais para os municípios de origem.
Artigo 12.º — Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem
Vigente desde: 30/12/2002
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