Artigo 20.º — Alterações às Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 43/98, de 6 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro

Artigo 46.º

Concessionária do serviço público

1. 1 -A concessão do serviço público de radiodifusão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, S. A.
2. 2 -Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, S.A.

   Artigo 47.º

   Missão do serviço público de radiodifusão

3. 1 -A Radiodifusão Portuguesa, S. A., deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:
   1. a)Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
   2. b)Emitir uma programação inovadora e variada, que estimule a formação e a valorização cultural, tendo em especial atenção o público jovem;
   3. c)Difundir uma programação agregadora, acessível a toda a população, tendo em conta os seus estratos etários, ocupações e interesses;
   4. d)Difundir uma programação que exprima a diversidade social e cultural nacional, combatendo todas as formas de exclusão ou discriminação, e que responda aos interesses minoritários das diferentes categorias do público;
   5. e)Garantir a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros;
   6. f)Promover e divulgar a criação artística nacional e o conhecimento do património histórico e cultural do País;
   7. g)Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.
4. 2 -Constitui ainda obrigação da Radiodifusão Portuguesa, S. A., incorporar as inovações tecnológicas que contribuam para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço de que está incumbida e da actividade de radiodifusão em geral.

   Artigo 48.º

   Serviços específicos

   Além de outras obrigações constantes do contrato de concessão, a Radiodifusão Portuguesa, S. A., obriga-se a prestar os seguintes serviços específicos:

   1. a)Assegurar, com o devido relevo e a máxima urgência, a divulgação das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro;
   2. b)Assegurar o exercício do direito de antena, bem como do direito de réplica política dos partidos da oposição, nos termos dos artigos 52.º a 57.º;
   3. c)Manter e actualizar os arquivos sonoros;
   4. d)Assegurar o funcionamento do Museu da Rádio;
   5. e)Desenvolver a cooperação com operadores radiofónicos dos países de língua portuguesa;
   6. f)Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica

Artigo 6.º

Nomeação e exoneração de directores

1. 1 -...
2. 2 -O parecer referido no número anterior, quando recaia sobre a nomeação e exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação dos operadores dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na violação das garantias previstas no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição.
3. 3 -...

Artigo 3.º

1. 1 -A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, da Lei da Televisão e do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 4.º

4. 1 -A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação, deve observar os princípios definidos para o serviço público de radiodifusão.
5. 2 -...
6. 3 -...

   Artigo 5.º

7. 1 -O capital social é de (euro) 31544500, está integralmente realizado e encontra-se dividido em acções com o valor nominal de (euro) 5 cada uma, podendo ser representado por títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10000.
8. 2 -...
9. 3 -...

   Artigo 7.º

10. 1 -...
11. 2 -Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.
12. 3 -...

    Artigo 12.º

13. 1 -O conselho de administração é composto por três a cinco membros, sendo um presidente e um vice-presidente.
14. 2 -...
15. 3 -O conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.