Art.º 21 · Lei n.º 33/2003 — Composição

1 -O Conselho de Opinião é constituído por:
1. a)Cinco representantes eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional;
2. b)Três representantes designados pelo Governo;
3. c)Um representante designado pela Assembleia Legislativa Regional de cada uma das Regiões Autónomas;
4. d)Um representante designado pelos trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., e um representante designado pelos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, S. A.;
5. e)Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa;
6. f)Um representante designado pelas associações dos espectadores de televisão;
7. g)Um representante designado pelas associações de pais;
8. h)Um representante designado pelas associações de defesa da família;
9. i)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
10. j)Um representante designado pelas associações de juventude;
11. l)Um representante designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
12. m)Três representantes designados pelas colectividades de cultura, desporto e recreio;
13. n)Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
14. o)Um representante designado pelo movimento cooperativo;
15. p)Dois representantes da assembleia geral da sociedade;
16. q)Dois representantes das associações sindicais e dois representantes das associações patronais;
17. r)Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores;
18. s)Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.
2 -Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do Conselho de Opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
3 -Os membros do Conselho de Opinião exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.

Artigo 21.º — Composição

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