Art.º 20 · Lei n.º 33/2013 — Competências

1 -Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de marketing:
1. a)Aprovar o plano de marketing, sob proposta da comissão executiva, avaliar a respetiva execução e formular propostas para o seu ajustamento;
2. b)Emitir parecer sobre a criação e extinção de postos de turismo, sob proposta da comissão executiva;
3. c)Emitir os pareceres que, sobre a estratégia de marketing, lhe sejam solicitados pela comissão executiva.
2 -Só pode ser emitido parecer favorável à criação de novos postos de turismo quando a fundamentação dos projetos evidencie a viabilidade económica e financeira da exploração de tais estruturas.

Artigo 20.º — Competências