- 1 -O Estado participa nas entidades regionais de turismo, nos termos previsto na presente lei.
- 2 -A participação da administração local nas entidades regionais de turismo é assegurada pelos municípios correspondentes à respetiva área regional de turismo.
- 3 -Podem fazer parte das entidades regionais de turismo as entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes.