- 1 -As informações são solicitadas ao ponto de contacto único ou às autoridades nacionais de aplicação da lei de outro Estado-Membro em língua inglesa ou noutra das línguas que esse Estado-Membro tenha declarado aceitar, conforme lista publicada pela Comissão Europeia.
- 2 -As informações são transmitidas ao ponto de contacto único ou às autoridades nacionais de aplicação da lei de outro Estado-Membro na língua em que o pedido foi formulado, desde que se trate da língua inglesa ou de outra língua que o Estado português tenha declarado aceitar.
Artigo 13.º — Línguas
Vigente desde: 21/07/2026