Lei

Lei n.º 33/98

Conselhos municipais de segurança

Criação dos conselhos municipais de segurança

São criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança.

Funções

O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.

Artigo 3.º

Objectivos

Constituem objetivos do conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º-A

Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designadas, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.

Artigo 3.º-B

Composição do conselho

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
8. h)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
9. i)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, em número a definir no regulamento de cada conselho;
10. j)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar nos termos do regulamento do conselho;
11. k)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar nos termos do regulamento do conselho;
12. l)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;
13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

Artigo 4.º

Competências do conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao conselho emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
4. d)Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação sócio-económica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária.
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho, a aprovar nos termos do artigo 6.º
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 5.º

Composição do conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
4. d)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogado.)
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 5.º-A

Competências do conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
4 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 6.º

Regulamento

1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.
2 -Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.
3 -Da reunião do conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Artigo 8.º

Instalação

1 -Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do conselho.
2 -Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho.

Artigo 9.º

Posse

Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.

Artigo 3.º-B

Composição do conselho

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
8. h)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
9. i)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, em número a definir no regulamento de cada conselho;
10. j)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar nos termos do regulamento do conselho;
11. k)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar nos termos do regulamento do conselho;
12. l)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;
13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.