Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Cargos políticos

Redação registada como em vigor em 16/07/1987.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:

  1. a)O de Presidente da República;
  2. b)O de Presidente da Assembleia da República;
  3. c)O de deputado à Assembleia da República;
  4. d)O de membro do Governo;
  5. e)O de deputado ao Parlamento Europeu;
  6. f)O de ministro da República para região autónoma;
  7. g)O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma;
  8. h)O de governador de Macau, de secretário-adjunto do Governo de Macau ou de deputado à Assembleia Legislativa de Macau;
  9. i)O de membro de órgão representativo de autarquia local;
  10. j)O de governador civil.