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Artigo 3.º — Cargos políticos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 27/04/2015
  1. 1 -São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:
    1. a)O de Presidente da República;
    2. b)O de Presidente da Assembleia da República;
    3. c)O de deputado à Assembleia da República;
    4. d)O de membro do Governo;
    5. e)O de deputado ao Parlamento Europeu;
    6. f)Representante da República nas regiões autónomas;
    7. g)O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma;
    8. h)(Revogada);
    9. i)O de membro de órgão representativo de autarquia local;
    10. j)(Revogada).
  2. 2 -Para efeitos do disposto nos artigos 16.º a 19.º, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2015

Lei n.º 30/2015 - 1.ª Série(22/04/2015)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2002 a 26/04/2015

Lei n.º 108/2001 - 1.ª Série(28/11/2001)

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Original

Versão 1

Em vigor de 16/07/1987 a 31/12/2001

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