São proibidas ao menor as seguintes actividades:
- a)Fabrico de auramina;
- b)Abate industrial de animais.
Artigo 116.º — Actividades
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009