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Artigo 354.º

Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
    1. a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
    2. b)Exercer o controlo de gestão nas respectivas empresas;
    3. c)Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;
    4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras;
    5. e)Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;
    6. f)Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das entidades públicas empresariais.
  2. 2 -As subcomissões de trabalhadores podem:
    1. a)Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
    2. b)Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;
    3. c)Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
  3. 3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.