Artigo 433.º — Decisão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 429.º
2 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.
3 -Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009