Artigo 444.º — Audição das partes

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
2 -As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009